As ag\u00eancias reguladoras cumprem importante papel de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades empresariais, possuindo poderes para edi\u00e7\u00e3o de normas prescritivas de condutas, que preveem padr\u00f5es\/requisitos para o exerc\u00edcio da atividade, e de normas sancionadoras, com puni\u00e7\u00f5es aos agentes regulados que infringirem suas normativas.<\/p>\n
A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis – ANP consiste em uma das dezenas de ag\u00eancia reguladoras existentes no pa\u00eds. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, a ANP editou a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 26\/2012, disciplinando a produ\u00e7\u00e3o de etanol, abordando, dentre outros temas, os requisitos cujo preenchimento s\u00e3o obrigat\u00f3rios para a libera\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis, incluindo a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos junto \u00e0 pr\u00f3pria ag\u00eancia.<\/p>\n
Tal resolu\u00e7\u00e3o foi revogada pela 734\/2018, a qual manteve a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa para a outorga de licen\u00e7a de funcionamento, definindo como prazo final para a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) em 31 de agosto de 2020.<\/p>\n
Ocorre que, em raz\u00e3o da crise que afetou o setor sucroalcooleiro em meados de 2014, voltando a aparecer em 2020, em raz\u00e3o da pandemia ocasionada pelo coronav\u00edrus, diversas usinas produtoras de biocombust\u00edveis n\u00e3o encontraram meios para cumprir com esse requisito.<\/p>\n
Segundo a pr\u00f3pria ANP, at\u00e9 julho de 2020, 117 unidades produtoras de biocombust\u00edveis ainda apresentavam irregularidades quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de d\u00e9bitos, correndo o grave risco de serem impedidas pela ag\u00eancia de exercerem suas atividades nesta safra 2020\/2021.<\/p>\n
No entanto, a exig\u00eancia de CND para a concess\u00e3o de licen\u00e7a\/alvar\u00e1 de funcionamento se mostra absolutamente ilegal e abusiva, uma vez que consiste em uma medida coercitiva de exig\u00eancia do pagamento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em linhas gerais, ou a empresa paga ou tributo, ou estar\u00e1 impedida de funcionar.<\/p>\n
A respeito da irregularidade de tal exig\u00eancia, n\u00e3o apenas no \u00e2mbito da ANP, mas tamb\u00e9m de outras ag\u00eancias reguladoras, o Supremo Tribunal Federal editou as S\u00famulas 70, 323 e 547, confirmando o entendimento pela impossibilidade de se exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de CND como condicionante \u00e0 concess\u00e3o de licen\u00e7a de funcionamento, j\u00e1 que impede, de forma ileg\u00edtima, o exerc\u00edcio livre da atividade econ\u00f4mica, garantido pelo inciso XIII, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 170 do mesmo diploma normativo.<\/p>\n
S\u00e3o diversos os pedidos de revis\u00e3o de tal exig\u00eancia na via administrativa, no entanto, sem sucesso. Importante reiterar que o prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o dos produtores de biocombust\u00edveis, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de CND, se encerra em 31 de agosto de 2020.<\/p>\n
Caso n\u00e3o apresentem a documenta\u00e7\u00e3o na data referida, ser\u00e1 instaurado um processo administrativo para cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de funcionamento, correndo o risco de n\u00e3o exercer a atividade produtiva da safra 2020\/2021, cen\u00e1rio no qual o socorro ao Poder Judici\u00e1rio se mostra uma via r\u00e1pida para corre\u00e7\u00e3o da referida ilegalidade e garantia de funcionamento da empresa.<\/p>\n
As ag\u00eancias reguladoras cumprem importante papel de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades empresariais, possuindo poderes para edi\u00e7\u00e3o de normas prescritivas de condutas, que preveem padr\u00f5es\/requisitos para o exerc\u00edcio da atividade, e de normas sancionadoras, com puni\u00e7\u00f5es aos agentes regulados que infringirem suas normativas. A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis – ANP consiste […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":51176,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[767],"tags":[1986,1988,1578,1575,1987,1985],"class_list":["post-51175","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-cnd","tag-energia","tag-legislacao","tag-lei","tag-sucroalcooleiras","tag-usina"],"wps_subtitle":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/grupomidia.com\/quemrealiza\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51175","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/grupomidia.com\/quemrealiza\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/grupomidia.com\/quemrealiza\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/grupomidia.com\/quemrealiza\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/grupomidia.com\/quemrealiza\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51175"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/grupomidia.com\/quemrealiza\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51175\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/grupomidia.com\/quemrealiza\/wp-json\/wp\/v2\/media\/51176"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/grupomidia.com\/quemrealiza\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/grupomidia.com\/quemrealiza\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51175"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/grupomidia.com\/quemrealiza\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}