{"id":51144,"date":"2020-09-09T07:17:00","date_gmt":"2020-09-09T10:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/grupomidia.com\/quemrealiza\/?p=51144"},"modified":"2020-09-03T15:19:12","modified_gmt":"2020-09-03T18:19:12","slug":"regulamentacao-reembolso-shows-e-pacotes-turisticos-em-razao-da-pandemia-pela-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/grupomidia.com\/quemrealiza\/regulamentacao-reembolso-shows-e-pacotes-turisticos-em-razao-da-pandemia-pela-covid-19\/","title":{"rendered":"A nova regulamenta\u00e7\u00e3o sobre reembolso de shows e pacotes tur\u00edsticos em raz\u00e3o da pandemia pela COVID-19"},"content":{"rendered":"<p>Foi sancionada a lei de que trata do adiamento ou cancelamento de servi\u00e7os, reservas e eventos \u2013 como shows, espet\u00e1culos, pacotes tur\u00edsticos, sess\u00f5es de cinema, espet\u00e1culos teatrais \u2013, as plataformas digitais de venda de ingressos, o prestador do servi\u00e7o ou a empresa respons\u00e1vel n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a reembolsar, em reais, os valores pagos pelo consumidor. No entanto, eles devem assegurar a remarca\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o cancelado ou a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para uso ou abatimento na compra de outros servi\u00e7os, reservas e eventos.<\/p>\n<p>No caso de remarca\u00e7\u00e3o, ela deve ser feita em at\u00e9 18 meses ap\u00f3s o fim do estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da pandemia da covid-19, previsto para 31 de dezembro, e nos mesmos valores e condi\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os originalmente contratados. J\u00e1 o cr\u00e9dito recebido poder\u00e1 ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 meses, contado a partir da mesma data. Nesse caso, ser\u00e3o descontados os valores referentes aos servi\u00e7os de agenciamento e de intermedia\u00e7\u00e3o j\u00e1 prestados.<\/p>\n<p>Em todas as situa\u00e7\u00f5es, essas opera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ocorrer sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020. O consumidor ter\u00e1 prazo de 120 dias, contado da comunica\u00e7\u00e3o do adiamento ou do cancelamento dos servi\u00e7os, ou 30 dias antes da realiza\u00e7\u00e3o do evento, o que ocorrer antes, para pedir a remarca\u00e7\u00e3o ou cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>Caso essa solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja feita no prazo de 120 dias por motivo de falecimento, de interna\u00e7\u00e3o ou de for\u00e7a maior, esse prazo ser\u00e1 prorrogado pelo mesmo per\u00edodo em favor do consumidor, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorr\u00eancia do fato impeditivo da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Reembolso<\/strong><\/p>\n<p>Na impossibilidade de remarca\u00e7\u00e3o ou de disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, deve ser feito o reembolso aos consumidores. Nesse caso, o prestador poder\u00e1 fazer acordo com o cliente para devolu\u00e7\u00e3o dos valores ainda durante a pandemia ou ter\u00e1 at\u00e9 12 meses depois do fim do estado de calamidade para fazer a restitui\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n<p>Est\u00e3o inclu\u00eddos na lei, no setor do turismo, os meios de hospedagem (hot\u00e9is, albergues, pousadas, alugu\u00e9is de temporada, airbnb), as ag\u00eancias de turismo, as empresas de transporte tur\u00edstico, os organizadores de eventos, os parques tem\u00e1ticos e os acampamentos. No setor da cultura, os cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, os artistas (cantores, atores, apresentadores e outros) e demais contratados pelos eventos.<\/p>\n<ul>\n<li><em>Artigo da advogada Priscilla Costa Piccirilo Cury, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Fernando Corr\u00eaa da Silva Sociedade de Advogados OAB\/SP n\u00ba 150.651<\/em><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi sancionada a lei de que trata do adiamento ou cancelamento de servi\u00e7os, reservas e eventos \u2013 como shows, espet\u00e1culos, pacotes tur\u00edsticos, sess\u00f5es de cinema, espet\u00e1culos teatrais \u2013, as plataformas digitais de venda de ingressos, o prestador do servi\u00e7o ou a empresa respons\u00e1vel n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a reembolsar, em reais, os valores pagos pelo consumidor. 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