{"id":50650,"date":"2020-05-22T13:00:31","date_gmt":"2020-05-22T16:00:31","guid":{"rendered":"https:\/\/grupomidia.com\/quemrealiza\/?p=50650"},"modified":"2020-05-22T13:00:31","modified_gmt":"2020-05-22T16:00:31","slug":"feriado-de-9-de-julho-foi-antecipado-para-25-de-maio-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/grupomidia.com\/quemrealiza\/feriado-de-9-de-julho-foi-antecipado-para-25-de-maio-de-2020\/","title":{"rendered":"Feriado de 9 de julho foi antecipado para 25 de maio de 2020: Entenda"},"content":{"rendered":"
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A Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo (Alesp)\u00a0aprovou<\/strong>\u00a0na noite desta quinta-feira (21\/5) projeto de lei do Governador do Estado de S\u00e3o Paulo, Jo\u00e3o Doria,\u00a0antecipando<\/strong>\u00a0o feriado de 9 de julho (Revolu\u00e7\u00e3o Constitucionalista de 1932) para\u00a025 de maio de 2020 (segunda-feira)<\/strong>, como medida de enfrentamento \u00e0 pandemia do Covid-19.<\/p>\n

Por ser um feriado ESTADUAL, a antecipa\u00e7\u00e3o vale para os 645 munic\u00edpios paulistas.<\/p>\n

A Prefeitura de Ribeir\u00e3o Preto j\u00e1 se posicionou afirmando que, nesse momento,\u00a0n\u00e3o antecipar\u00e1<\/strong>\u00a0qualquer feriado municipal.<\/p>\n

Segundo a conven\u00e7\u00e3o coletiva do Com\u00e9rcio Varejista de Ribeir\u00e3o Preto 2019\/2020, \u00e9 permitido, se os propriet\u00e1rios assim optarem, o funcionamento das lojas conforme a cl\u00e1usula que reproduzimos abaixo.<\/p>\n

Lembramos que, mesmo tendo o respaldo legal para o funcionamento no feriado de 9 de julho, os estabelecimentos devem continuar cumprindo os decretos estadual e municipal de quarentena, com todas as suas regras, que v\u00e3o at\u00e9 31 de maio.<\/p>\n

Segue a \u00edntegra da cl\u00e1usula 20a<\/sup>\u00a0da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva 2019\/2020, que trata dos Trabalhos em Feriados:<\/strong><\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – TRABALHOS EM FERIADOS: Na forma da Lei n.\u00ba 10.101, de 19\/12\/2000, alterada pela Lei n.\u00ba 11.603\/07, bem como da legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel,\u00a0fica autorizado o trabalho em feriados no com\u00e9rcio em geral<\/strong>, inclusive shopping centers, com exce\u00e7\u00e3o dos dias\u00a025 de Dezembro (Natal)<\/strong>,\u00a01\u00ba de Janeiro (Confraterniza\u00e7\u00e3o Universal)<\/strong>, e desde que a empresa esteja cumprindo integralmente a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho e obede\u00e7a as seguintes regras:<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico\u00a0<\/strong>– Inobstante a vig\u00eancia da presente conven\u00e7\u00e3o termine no dia 31 de agosto de 2020, esta cl\u00e1usula vigorar\u00e1 at\u00e9 31 de dezembro do mesmo exerc\u00edcio, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no calend\u00e1rio.<\/p>\n

a) Indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de bonifica\u00e7\u00e3o, observado o seguinte:<\/strong><\/p>\n

a.1) Empresas com mais de 10 (dez) empregados:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 pagamento m\u00ednimo de\u00a0R$ 44,00 (quarenta e quatro reais)\u00a0<\/strong>ao final do expediente ou na folha de<\/p>\n

pagamento, quando integral e efetivamente cumprida a jornada de at\u00e9 8 (oito) horas, exceto para o feriado do dia primeiro de maio cujo valor corresponder\u00e1 a R$ 60,00 (sessenta reais).<\/p>\n

II \u2013 pagamento m\u00ednimo de\u00a0R$ 33,00 (trinta e tr\u00eas reais),\u00a0<\/strong>ao final do expediente ou na folha de pagamento, quando integral e cumprida efetivamente a jornada de at\u00e9 4 (quatro) horas, exceto o dia primeiro de maio cujo valor corresponder\u00e1 a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a.2<\/strong>) \u2013\u00a0empresas com at\u00e9 10 (dez) empregados:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>I\u00a0<\/strong>\u2013 pagamento m\u00ednimo de\u00a0R$ 33,00 (trinta e tr\u00eas reais),\u00a0<\/strong>ao final do expediente ou na folha de pagamento, quando integral e cumprida efetivamente a jornada de at\u00e9 8 (oito) horas, exceto para o feriado do dia primeiro de maio cujo valor corresponder\u00e1 a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).<\/p>\n

II\u00a0<\/strong>\u2013 pagamento m\u00ednimo de\u00a0R$ 22,00 (vinte e dois reais),\u00a0<\/strong>ao final do expediente ou na folha de pagamento, quando integral e cumprida efetivamente a jornada de at\u00e9 4 (quatro) horas, exceto para o feriado de primeiro de maio cujo valor corresponder\u00e1 a R$ 30,00 (trinta reais).<\/p>\n

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  1. b)\u00a0<\/strong>\u2013 pagamento do acr\u00e9scimo de\u00a0100% (cem por cento)\u00a0<\/strong>sobre o valor da hora normal trabalhada ou<\/li>\n<\/ol>\n

    opcionalmente conceder um dia de folga em dia normal de trabalho, no prazo m\u00e1ximo de 60 dias, com exce\u00e7\u00e3o ao dia primeiro de maio o prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/p>\n

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    1. c)\u00a0<\/strong>\u2013 fica proibido o trabalho dos menores e das mulheres gestantes nos feriados, exceto se os pr\u00f3prios se manifestarem por escrito no sentido contr\u00e1rio;<\/li>\n
    2. d)\u00a0<\/strong>\u2013 a recusa ao trabalho em feriados n\u00e3o se constituir\u00e1 em infra\u00e7\u00e3o contratual e nem poder\u00e1 justificar qualquer san\u00e7\u00e3o ao empregado, exceto na Jornada 12×36 horas, que o trabalho \u00e9 obrigat\u00f3rio;<\/li>\n
    3. e)\u00a0<\/strong>\u2013 quando o feriado a ser trabalhado recair em domingo, ser\u00e3o aplicadas as normas acima previstas para o trabalho em feriados;<\/li>\n
    4. f)\u00a0<\/strong>\u2013 as empresas poder\u00e3o se for o caso, acordar o valor e benef\u00edcios com melhores condi\u00e7\u00f5es ao<\/li>\n<\/ol>\n

      empregado;<\/p>\n

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      1. g)\u00a0<\/strong>\u2013 no caso de descumprimento de quaisquer dispositivos da presente cl\u00e1usula, a parte infratora ficar\u00e1 sujeita a multa no valor de\u00a0R$ 72,00 (setenta e dois reais)\u00a0<\/strong>por empregado e por infra\u00e7\u00e3o, beneficiando diretamente a parte prejudicada;<\/li>\n
      2. h)\u00a0<\/strong>\u2013 o disposto nesta cl\u00e1usula n\u00e3o desobriga a empresa a satisfazer as demais exig\u00eancias dos Poderes P\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abertura de seu estabelecimento;<\/li>\n
      3. i)\u00a0<\/strong>\u2013 as d\u00favidas e controversas oriundas do descumprimento desta cl\u00e1usula, obedecer\u00e3o ao disposto na Cl\u00e1usula 56 da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho 2018\/2020, e n\u00e3o havendo acordo ser\u00e3o dirimidas pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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