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Protocolo para aprimorar políticas públicas na saúde avança em Comissões da Câmara dos Deputados

A ABIIS trabalha para a rápida aprovação do Pacote, que vai ampliar o acesso ao mercado de tecnologia médica e o acesso da população a inovações que salvam e melhoram vidas

A relatora na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos, apresentou relatório favorável à aprovação integral do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os Estados Unidos, assinado pelos dois governos, em 19 de outubro de 2020. A Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS) tem trabalhado intensamente para a rápida tramitação do Pacote e se reuniu com a relatora no dia 25 de maio, para levar argumentos e apoio à aprovação.

O acordo vai reduzir as barreiras não tarifárias – normas e regulamentos técnicos que dificultam ou mesmo impossibilitam a vinda de produtos e componentes necessários para a produção de dispositivos médicos de alta tecnologia no país –, e vai promover um avanço significativo em termos de transparência e práticas comerciais mais éticas, a simplificação regulatória e modernização aduaneira. “A ABIIS e a Advanced Medical Technology Association(AdvaMed), associação norte-americana parceira, trabalham há anos na formulação destas propostas. Elas significam um avanço enorme nas políticas públicas em saúde, principalmente no capítulo de boas práticas regulatórias”, afirma o diretor executivo da Aliança, José Márcio Cerqueira Gomes.

Os pontos mais relevantes do Pacote Comercial para o setor de dispositivos médicos são ‘A redução de atrasos e custos regulatórios e de importação, que vão ajudar a garantir políticas de preços mais adequadas, por meio da implementação de boas práticas regulatórias, e a implementar medidas anticorrupção de acordo com os códigos de conduta do setor e os programas de conformidade, para promover práticas comerciais éticas’ e “Disposição de ferramentas para eliminar as barreiras não tarifárias para a tecnologia médica, que são seis vezes a tarifa média de importação brasileira para a tecnologia médica e 12 vezes a tarifa média global de importação para a tecnologia médica’. “São pontos fundamentais para a ampliação do acesso ao mercado da indústria de tecnologia médica e o acesso da população a inovações que salvam e melhoram vidas”, salienta Gomes.

Em seus argumentos, a relatora e deputada Soraya Santos destacou que “as regras de facilitação do comércio e, sobretudo, a adoção de práticas regulatórias mais atuais quanto ao disciplinamento do comércio internacional pelo Brasil, tanto quanto as regras anticorrupção, são fundamentais no contexto do processo de ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento, a OCDE, alvo que vem sendo perseguido com determinação pelo País, considerado um tema e objetivo central da política externa brasileira na última década, e que corresponde às justas aspirações do Brasil de melhor inserção no cenário internacional contemporâneo, nos âmbitos político, econômico e comercial”.

O relatório precisa passar pela aprovação das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania; para depois ser votado no Plenário da Câmara.

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