A Importância da Gestão Jurídica em Saúde
A Importância da Gestão Jurídica em Saúde

 

Uma ação judicial mal conduzida pode arruinar uma empresa e até provocar o fechamento de suas portas. Não é só a mácondução profissional do processo em si que pode provocar este resultado, mas também a forma de proceder de seus profissionais pode selar o destino da companhia.

Acomplexidade de gerir juridicamente instituições de saúde, atuando de forma preventiva e consultiva, é um dos desafios de Josenir Teixeira, Diretor Jurídico da Pró-Saúde. Atuando na área jurídica da saúde desde 1990, ele conta que sua rotina de trabalho é justamente não ter rotina.

Posso atuar num problema decorrente da relação comercial do hospital com um plano de saúde hoje, fazer uma defesa em ação de indenização por alegado erro médico amanhã ou uma defesa trabalhista que discute hora extra, grau de adicional de insalubridade ou assédio moral no dia seguinte.

Noutro dia, ainda, posso me debruçar sobre um assunto tributário e elaborar parecer para orientar o cliente a escolher um ou outro caminho. Isso é excitante!”. Excitante, mas, provoca uma contraindicação: a necessidade de atualização e estudos diários. E esse é justamente o principal desafio enfrentado diariamente em seu trabalho como gestor jurídico.

“É fundamental aglutinar conhecimento que possa ser utilizado em favor dos clientes, o que é muito diferente da simples tarefa de acessar informação. Se isso não for feito, na intensidade que se exige, você coloca o patrimônio do cliente em risco. Se um dia eu acordar e não ficar ansioso para chegar logo ao escritório para enfrentar problemas gerados ou que possam ser gerados pelos hospitais, provavelmente terei perdido um enorme percentual da vontade de viver. E eu não estou sendo piegas. É real”, garante.

JUDICIALIZAÇÃO

A judicialização na área da saúde tem crescido exponencialmente nos últimos anos e preocupado sobremaneira o setor, o que torna a atuação do gestor jurídico ainda mais relevante. Para Josenir Teixeira, o paciente que não encontra atendimento no hospital certamente o encontrará no fórum. “O médico foi substituído pelo juiz. Se o médico não atende a pessoa o juiz o manda atender, sob pena de multa e até prisão por desobediência. E é bom que isso aconteça, porque, de novo, demonstra a evolução da sociedade.

O legislador que elaborou a Constituição Federal de 1988 não tinha a menor noção do que estava fazendo quando previu que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Não vamos discutir o direito fundamental da pessoa em ter acesso à saúde, pois isso vem desde 1948, da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Saúde não tem preço, mas tem custo. E é o custo que temos discutir. Aliás, discutir não, chega de discussão: há que destinar dinheiro para que o custo seja pago. Isso não acontece”, ressalta. Para o diretor, os governos vivem reclamando da falta de dinheiro. Esta consequência decorre de inúmeras causas. Quem precisa de atendimento não pode esperar.

“E a quem ele pode se socorrer e ter resposta em poucas horas? Ao Poder Judiciário, na pessoa do Juiz de Direito, que concederá liminar determinando que o hospital disponibilize médico para atender o cidadão na integralidade da sua necessidade, conforme manda a Constituição Federal”. Segundo ele, a judicialização da saúde tende a aumentar.

“Aliás, eu a considero bastante humilde, fruto da acomodação e do desconhecimento dos seus direitos pelos cidadãos. Quando as pessoas ajuizarem o triplo das ações que existem hoje, o Poder Executivo vai se mexer e mudar alguma coisa. Enquanto isso não acontece, os hospitais continuarão a receber liminares judiciais que provocarão rombo nas suas contas. Enquanto os hospitais continuarem agindo de forma passiva e submissa, não contribuirão em nada para a mudança do cenário atual e abdicam covardemente do cumprimento da sua função social”, reflete.

JUIZADOS ESPECIAIS

Nem sempre o Judiciário está preparado para lidar tecnicamente com o tema da saúde. Para Teixeira, existem “juízes e juízes”, assim como há profissionais e profissionais em todos os setores. “Há juízes antenados com a evolução dos tempos, mas há os retrógrados, que estão parados no tempo e estes não necessariamente são os mais antigos. Encontramos juízes muito novos que sabem muito da teoria, mas, pouco da vida prática, dos litígios do dia a dia, das agruras pelas quais as pessoas passam nas suas relações, nos empregos e por aí vai”, conta.

Entre as soluções para a questão seria a ampliação das câmaras técnicas, como também a segmentação dos juízes para atuarem exclusiva e diretamente em relação a assuntos específicos, como já há para crimes do colarinho branco, consumidor e outras áreas, em algumas cidades brasileiras.

“A saúde merece uma vara para tratar somente dela. Mas faltam juízes. Como faltam médicos para compor as câmaras técnicas. E, se os há não se tem orçamento para pagá-los. E acabamos ficando na mesma, infelizmente.

Alguma coisa tem que acontecer e a pressão do povo pode fazer algo acontecer”, explica Teixeira. Não é só a atuação dos magistrados que preocupa. Teixeira também vê com preocupação a geração de advogados dedicados à área.

“Não só os advogados dedicados ao direito da saúde, mas os das outras áreas também. Não consigo enxergar nos olhos dos estagiários que estão prestes a se tornar advogados ou dos que atingiram esse grau recentemente o brilho que eu acho que deveria existir.

É verdade que isso é subjetivo, mas, se entendermos esse brilho como produção de trabalhos científicos profundos, ou elaboração de peças processuais razoáveis ou apresentação de nova forma do saber jurídico, que é o meu raciocínio, chegaremos à mesma conclusão”, explica.

Para o gestor, falta curiosidade aos advogados. “A curiosidade é um substantivo que significa o desejo de aprender, de conhecer, de pesquisar, de destrinchar alguma coisa da qual pouco se conhece ou de aspectos até então pouco explorados dessa mesma coisa.

A curiosidade catapulta a outros patamares do conhecimento, faz você aprimorar como ser humano e a acumular saber cada vez mais consistente de um assunto. Falta isso nos novos advogados, que se contentam com a superficialidade das coisas e acham que isso é suficiente, o que decorre exatamente da sua própria ignorância”.

PAPEL DAS UNIVERSIDADES

Josenir Teixeira ressalta que as universidades estão longe de desempenhar o seu papel de forma satisfatória. Para ele, a aferição séria do conhecimento do aluno foi barganhada pelo boleto bancário. “A proliferação desenfreada dos cursos de Direito sempre fez com que eu me perguntasse: quem está ensinando? Temos hoje 1.240 cursos de Direito no Brasil. Isso é mais do que todo o resto do mundo somado, que tem 1.100. Repito: é mais do que o resto do mundo somado.

Estima-se que quase 2% da população brasileira tenha feito o curso de Direito. Passar no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é outra história, para outro momento”, conta.

De acordo com o gestor jurídico, as faculdades têm pena do aluno, pois ele tem que trabalhar, enfrentar trânsito, morar longe da família e toda a leva de desculpas criativas que são utilizadas neste contexto. “Enquanto a faculdade tiver pena do aluno e não exigir que ela aprenda a técnica científica à qual se propôs ensinar não sairemos dessa estagnação intelectual”, garante.

Não bastasse isso, explica Teixeira, o aluno provém de uma sociedade desestruturada, “que não lhe ensinou a pensar, mas a decorar, que não lhe ensinou a aprender, mas a passar de ano, que não lhe exigiu o domínio de matérias como o português, por exemplo, mas adula quando ele fala e escreve errado, com a desculpa descarada e esfarrapada de que o que importa é que o seu interlocutor tenha compreendido o contexto. Resumindo: falta seriedade do aluno e da faculdade”.

DESAFIOS

O objetivo de qualquer gestão jurídica é administrar satisfatoriamente a demanda consultiva e contenciosa do cliente, além de toda e qualquer circunstância que possa lhe trazer alguma consequência indesejada ou prejuízo patrimonial. De acordo com Josenir Teixeira, a gestão jurídica em saúde não é diferente. O seu objetivo macro é trazer segurança ao cliente.

Entre os desafios para que isso aconteça estão a dificuldade de contar com advogados pensantes; a fidelização destes, quando encontrados; a amplitude da discussão dos temas jurídicos pela sociedade, levando-se em consideração que a saúde é direito fundamental do cidadão e protegido pela Constituição Federal; o constante aumento do volume de processos; a judicialização da saúde e a dificuldade de identificação de quem vai pagar a conta dos atendimentos realizados; o recebimento dos cré- ditos dos hospitais gerados pelos atendimentos decorrentes de liminares e sentenças judiciais; e outros problemas que podem decorrer destes principais.

Josenir Teixeira

Advogado – OAB/SP 125.253; Mestre em Direito Civil pela FADISP – Faculdade Autônoma de Direito - São Paulo/SP; Pós-Graduado em Direito do Terceiro Setor pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); Pós-Graduado em Direito do Trabalho pelo Centro de Extensão Universitária de SP; Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Pós-Graduado em Direito Processual Civil pelas Faculdades Metropolitanas Unidas; Graduado em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (UNIFMU) em 1993; Autor do livro Aspectos Jurídicos do Prontuário do Paciente (2008); Autor do livro Assuntos Hospitalares na Visão Jurídica (2009); Autor do livro Opiniões (2010 – edição própria); Autor do livro Opiniões 2 (2013 – edição própria); Autor do livro O Terceiro Setor em perspectiva: da estrutura à função social (2012);

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