A Consequência dos Inconsequentes
A Consequência dos Inconsequentes

 

Saúde não tem preço. Mas tem custo. Saúde é o resultado de equação simples: dinheiro + gestão. Não há como um estabelecimento de saúde atender pacientes sem receita para pagar as despesas geradas por aquela atuação. Não se pagam materiais, medicamentos, honorários profissionais e nem folha dos empregados com criatividade, por mais que o administrador se esmere.

Nenhum modelo de saúde funciona assim. Com as Organizações Sociais não seria diferente. E não é.

Organização Social é o nome da qualificação que os entes políticos (União, estado e municípios) podem atribuir às entidades sem fins lucrativos que cumprirem os requisitos de suas leis específicas. Obtida a qualificação, eles e elas podem firmar o instrumento jurídico denominado Contrato de Gestão, no qual devem estar previstos todos os direitos e obrigações de ambas as partes.

Acontece que, não raro, vemos entes políticos descumprirem as obrigações pactuadas de comum acordo naquele contrato, principalmente a tempestividade e a integralidade dos repasses financeiros, o que pode levar as entidades à bancarrota, pois elas não possuem capital de giro nem lastro suficientes para suportar diretamente o ônus financeiro da atividade negociada com o gestor público.

Quem procura as entidades sem fins lucrativos para com elas parceirizar são os entes políticos, o que fazem por meio dos editais de chamamento que publicam. E eles agem dessa forma porque não são capazes de gerir com expertise profissional os equipamentos públicos de saúde que deveriam manter diretamente.

As entidades, atendendo aos chamados, cumprem os requisitos editalícios e a vencedora da seleção de projetos assina com os governos da vez os Contratos de Gestão, acreditando (é o que lhes restam) que os chefes do Executivo honrarão suas palavras e as letras escritas naqueles contratos. Nem sempre acontece assim.

Há diversos exemplos de entes políticos que simplesmente não cumprem os compromissos financeiros assumidos e deixam de repassar às parceiras a totalidade dos valores combinados, no tempo pactuado, e que seriam utilizados para pagar as despesas correntes mensais, tais como folha, medicamentos, alimentação, fornecedores, honorários profissionais, impostos etc. E alguns são contumazes na sua desobediência contratual.

Não fosse o suficiente, as autoridades ainda posam de “vítimas” para a mídia, tentando engambelar a população e atribuir a culpa pela desassistência a quem não tem, o que fazem por meio de entrevistas e notas premoldadas, assexuadas e que serviriam para qualquer situação. Agem assim por covardia e medo de enfrentar de frente a situação à qual deixaram chegar por causa da sua incompetência técnica de gerenciar o tesouro e distribui-lo de acordo com as necessidades da população. Ou por má-fé, mesmo.

A consequência do não repasse integral e tempestivo dos repasses financeiros combinados bilateralmente nos Contratos de Gestão é o não atendimento das necessidades da população, o não pagamento de direitos trabalhistas dos empregados e o desassossego de todos que gravitam em torno da unidade de saúde atingida.

Não resta às entidades senão denunciar o contrato, tendo que ainda se sujeitar a prestar serviços por dezenas de dias, mesmo sabendo que não irão receber o correspondente repasse financiero, diante da rigidez segmentada da legislação atrasada que privilegia o Poder Público mesmo quando ele, sabidamente, é o causador da situação desagregadora e provocadora de prejuízo a todos.

Há que se inserir nos Contratos de Gestão cláusulas que prevejam consequências sérias e graves para o ente político inadimplente e a possibilidade de as entidades estancarem imediatamente o seu comprometimento financeiro diante de tal fato, sob pena de autoridades ruins e improbas contagiarem negativamente as relações sadias mantidades por aquelas. E as entidades precisam ter mais coragem e provocar o Judiciário logo quando houver o primeiro indício de fraqueza dos entes políticos.

Se sem dinheiro não é possível disponibilizar saúde, sem gestão profissionalizada e com expertise na área muito menos, pois é esta que irá propiciar a otimização e eficiência daquele orçamento. Não há como gestão e financiamento trilharem caminhos separados. A não convergência deles implicará inexoravelmente em prejuízo para a população, exatamente como a mídia retrata todos os dias.

Passou da hora de as pessoas tomarem consciência de suas responsabilidades e honrarem os compromissos assumidos, integralmente, nem que para isso se valham do Judiciário, que também terá que ser sensível à situação específica vivenciada e parar de aplicar teorias doutrinárias caducas e se atentar para a realidade que acontece fora das suas salas confortáveis e refrigeradas.

Precisamos de entidades sérias e capacitadas tecnicamente na administração de unidades de saúde, de políticos que cumpram suas obrigações e de juízes e autoridades que estabeleçam o necesssário equilíbrio de tais relações jurídicas de forma rápida e eficaz.

Só assim haverá melhoria no atendimento da população. Não existe outra forma. Não existe milagre. Amém!

Josenir Teixeira

Advogado – OAB/SP 125.253; Mestre em Direito Civil pela FADISP – Faculdade Autônoma de Direito - São Paulo/SP; Pós-Graduado em Direito do Terceiro Setor pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); Pós-Graduado em Direito do Trabalho pelo Centro de Extensão Universitária de SP; Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Pós-Graduado em Direito Processual Civil pelas Faculdades Metropolitanas Unidas; Graduado em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (UNIFMU) em 1993; Autor do livro Aspectos Jurídicos do Prontuário do Paciente (2008); Autor do livro Assuntos Hospitalares na Visão Jurídica (2009); Autor do livro Opiniões (2010 – edição própria); Autor do livro Opiniões 2 (2013 – edição própria); Autor do livro O Terceiro Setor em perspectiva: da estrutura à função social (2012);

Últimos posts por Josenir Teixeira (exibir todos)